Guerra Fiscal é julgada pelas Câmaras Reunidas do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo

Ontem (23/06/2009) a guerra fiscal foi finalmente julgada pelas Câmaras Reunidas do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. Do total dos juízes que compõem a última instância de julgamento da Secretaria da Fazenda Paulista, 28 julgaram favoravelmente ao entendimento do Fisco e 19 a favor do entendimento do contribuinte.

Para entenderem melhor a questão, sugiro a leitura de artigo de minha autoria sobre o tem, veiculado no Fiscosoft (http://www.fiscosoft.com.br/main_index.php?home_artigos&nx_=viewid=210180). Já adianto desde logo que, na minha opinião, em razão da não-cumulatividade, a glosa do crédito é inconstitucional.

Agora, uma vez pacificada a questão no âmbito administrativo, resta saber como será o desfecho da matéria no Judiciário: o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com decisões favoráveis aos contribuintes e ao Fisco (isto em relação ao Comunicado CAT n. 36/04), mas ainda não há quaisquer decisões de mérito proferidas pelos Tribunais Superiores. Vamos aguardar para saber como irão se comportar.