Segundo a Solução de Consulta nº 328/09 (da 8ª RF, publicada hoje), serão aceitos documentos idôneos para documentar operações/prestações, caso a legislação dispensa a emissão de documentos fiscais. Na SC, o caso concreto tratava da dispensa de documento fiscal em relação à locação de bens móveis, entretanto, o mesmo entendimento pode ser aplicado a outras situações.
A questão é relevante à tomada de créditos de PIS/COFINS, que poderá ocorrer mediante documentos idôneos que comprovem a operação/prestação caso não seja obrigatória a emissão de documentos fiscais.
Segue a íntegra da ementa publicada:
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 328, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
Assunto: Obrigações Acessórias
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DOCUMENTO FISCAL.
Na hipótese de dispensa da emissão de notas fiscais de serviços,
em decorrência de legislação ou ato municipal, documentos
equivalentes serão aceitos, desde que a Lei não imponha forma especial.
Esses documentos devem ser de idoneidade indiscutível e
conter os elementos definidores da operação.
Dispositivos Legais: art. 1º, da Lei nº 8.846/94; Lei nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, art. 61, §1º e Parecer Cosit/Ditir nº
351/93.
VALÉRIA VALENTIM
Chefe da Divisão
Substituta
A questão é relevante à tomada de créditos de PIS/COFINS, que poderá ocorrer mediante documentos idôneos que comprovem a operação/prestação caso não seja obrigatória a emissão de documentos fiscais.
Segue a íntegra da ementa publicada:
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 328, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
Assunto: Obrigações Acessórias
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DOCUMENTO FISCAL.
Na hipótese de dispensa da emissão de notas fiscais de serviços,
em decorrência de legislação ou ato municipal, documentos
equivalentes serão aceitos, desde que a Lei não imponha forma especial.
Esses documentos devem ser de idoneidade indiscutível e
conter os elementos definidores da operação.
Dispositivos Legais: art. 1º, da Lei nº 8.846/94; Lei nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, art. 61, §1º e Parecer Cosit/Ditir nº
351/93.
VALÉRIA VALENTIM
Chefe da Divisão
Substituta
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