Caros, Publicada em 23/12/2009, a Lei nº 13.918/09 modificou importantes aspectos do ICMS paulista. De seu contexto geral se extrai que o Estado de São Paulo quer agilizar e acirrar a fiscalização, inibir a sonegação mediante a estipulação de novas multas e agravamento de outras já existentes, estruturar-se melhor para enfrentar a guerra fiscal, incentivar projetos desportivos (não está claro na lei, mas é provável que os incentivos sejam em função da Copa do Mundo), entre outros objetivos.
A lei é extensa. Recomendo que a leiam com minúcias e comparem as redações dos dispositivos modificados pela novel legislação (a nova redação e a antiga).
A lei é extensa. Recomendo que a leiam com minúcias e comparem as redações dos dispositivos modificados pela novel legislação (a nova redação e a antiga).
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