terça-feira, 13 de abril de 2010

PIS/COFINS - Crédito - Gastos com desembaraço

Na Solução de Consulta nº 31/09, a 10ª Região Fiscal se manifestou favoravelmente à tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com o desembaraço aduaneiro por configurarem custo de aquisição. O mesmo entendimento foi agora repetido pela 4ª Região Fiscal na Solução de Consulta nº 146/2010.

Ambas as Soluções de Consulta colocam um único requisito para tanto: os pagamentos (inclusive a despachantes aduaneiros) devem ser feitos à PJ, não a PF, por conta do que dispõe o artigo 3º, §2º, I, da Lei nº 10.833/03. De toda forma, fica corroborado o fato de que os gastos com desembaraço constituem base de crédito das contribuições.

Segue a íntegra das ementas publicadas:

“Os gastos com desembaraço aduaneiro, incorridos para nacionalização da matéria-prima importada, integram seu custo de aquisição e, quando contratados com pessoa jurídica domiciliada no País e suportados pelo adquirente dos bens e/ou insumos, podem gerar crédito a ser descontado da contribuição devida” (Solução de Consulta nº 31/09 – 10ª Região Fiscal)

“Os gastos com desembaraço aduaneiro, incorridos para nacionalização da mercadoria importada para revenda, integram seu custo de aquisição e, quando contratados com pessoa jurídica domiciliada no País e suportados pelo adquirente dos bens, podem compor a base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep, conforme o art. 3º, inciso I, da Lei No- 10.637, de 2002. Tal não se aplica, porém, aos pagamentos efetuados diretamente a despachantes aduaneiros, que são pessoas físicas, em consonância com as condições gerais para apuração de créditos da contribuição constantes do art. 3º, § 3º, da Lei No- 10.637, de 2002, inobstante o fato de esses gastos poderem ser incorporados ao custo de aquisição da mercadoria importada, conforme o a art. 289, § 2º, do vigente RIR, Decreto No- 3000, de 1999 (Solução de Consulta nº 146/2010 – 4ª Região Fiscal)

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