Segundo noticiado hoje, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, por unanimidade, que o conceito de insumos aplicável ao PIS/COFINS não é o mesmo daquele utilizado para o IPI.
Trata-se de uma decisão importantíssima. Tive acesso à decisão dada em Recurso Voluntário, que foi agora mantida pela Câmara Superior: o entendimento lá construído de fato é muito benéfico aos contribuintes.
Segue abaixo a íntegra da ementa da notícia veiculada.
Um abraço,
Adolpho Bergamini
------------------------------------------------------------
Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Turma 23 a 25 de agosto/2010
CRÉDITO DE PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVOS - A Turma decidiu, em vários processo, por unanimidade negar provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo-se o entendimento dos acórdãos recorridos de que o conceito de insumo para efeito de crédito de PIS/COFINS é distinto daquele contido no IPI. No caso créditos presumidos calculados sobre combustíveis utilizados em frota própria e serviços de remoção de resíduos industriais, utilizados na industrialização de produtos exportados. (Processo: 11065.101271/2006-47)
Excelente!
ResponderExcluirCaro Adolpho,
ResponderExcluirNão consegui localizar o inteiro teor da decisão, no site do CARF. Acaso tenha, você poderia enviá-lo para mim?
Meu e-mail é menezesadv@gmail.com
Grato,
Marcos Menezes
Caro Adolpho, boa tarde!
ResponderExcluirMinha principal dúvida ainda esta na tomada de créditos relativos a benefícios sociais (Vale Refeição, Vale Alimentação e Vale Transporte), gastos por empresas prestadoras de serviços, ou seja, aquelas que necessitam ter esses gastos para que o serviço sejam prestados, muitas vezes, exigidos inclusive em convenção de trabalho da categoria.
Percebo que entre 2002 e 2009, apenas algumas empresas eram limitadas a utilização desses créditos, porém, um grupo prejudicado quanto ao processo ingressou com uma ação para poder creditar-se. As empresas prestadoras de serviços de limpeza, manutenção e conservação.
Esse grupo saiu vitorioso na ação tendo a justiça entendido que essas despesas tratavam-se de insumos relacionados diretamente as atividades fim dessas empresas.
Ainda em 2009 a Receita Federal alterou a legislação prevendo que empresas de limpeza, manutenção e conservação possam aproveitar-se dos valores dispendidos com esses insumos , retirando-os da base de cálculo para pagamento da Pis e Cofins.
Com essa publicação, em meu entendimento, ficou bastante confuso para as demais empresas que possuam as mesmas características. Tendo por base uma empresa que preste serviços com a mesma similaridade dessas supracitadas, com seus empregados envolvidos diretamente na atividade fim, muitos terceirizados diretamente a determinado cliente, como seria a maneira correta para procederem?
Abusando de seu conhecimento, poderia comentar a respeito?
Poderia ainda informar se existe algum material complementar ou até mesmo legislação ou jurisprudência que trate desse assunto?
Agradeço antecipadamente pelo auxilio,
Cordialmente,
Rubens Filho