sexta-feira, 10 de julho de 2009

TJSP divulga suas primeiras súmulas

O TJSP divulgou suas primeiras súmulas. Seguem abaixo os enunciados das Câmaras de Direito Público que se relacionam ao direito tributário:
1. O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução.
2. É constitucional e legal a aplicação da taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária.
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5. Cabível individualizar execução contra a Fazenda Pública (precatório/requisitório) no litisconsórcio facultativo.
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