domingo, 25 de abril de 2010

PIS/COFINS - Contas telefônicas - Repasse

Neste domingo (25/04/2010) foi noticiado no caderno Dinheiro da Folha de São Paulo que está para ser julgada ação cujo objeto é o questionamento do PIS/COFINS repassado no preço pelas Teles. Consoante dá conta a notícia, as normas reguladoras do setor prevêem que apenas o ICMS pode ser repassado no preço, não o PIS/COFINS.

Pessoalmente entendo que o mérito do questionamento não tem fundamentos. Explico meu ponto de vista.

É que a BC do PIS/COFINS é, como se sabe, a receita bruta. Também o ICMS tem como base de cálculo o valor da prestação de serviços pelas Teles (que para elas também é a receita bruta). Pois bem, tendo-se em conta que a receita bruta comporta os próprios tributos incidentes sobre operações e prestações (tanto assim que, na DRE, são deduzidos para se chegar à receita líquida), se a BC de ambos os tributos é a mesma e, por outro lado, o ICMS deve integrar a BC do PIS/COFINS, então não há como se entender que o PIS/COFINS não deve ser repassado no preço, ao menos em razão da atual legislação tributária em vigor.

Entretanto, também penso que os contribuintes devem ajuizar suas respectivas ações. Afinal, é sabido que os tribunais superiores já manifestaram entendimentos equivocados (a exemplo do placar da tese do ICMS na BC do PIS/COFINS) e este caso pode ser mais um deles. Mais ainda, é sabido que os tribunais superiores tendem a modular os efeitos da decisão em casos milionários, tal como ocorreu no julgamento da decadência das contribuições previdenciárias.

Sendo assim, para aproveitar a eventual modução dos efeitos da discussão ora em comento, é bom que os contribuintes ajuizem suas ações.

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